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REGULAMENTAÇÃO

Cartilhas

Cartilha CEBAS MEC Ed. 2015 - O que é o CEBAS Educação?

Cartilha CEBAS MEC Ed. 2013 – O que é o CEBAS Educação?

Cartilha CEBAS Ministério da Cidadania – Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social.

Cartilha CEBAS Ministério da Saúde – O caminho para a Certificação.

Consultoria para o Terceiro Setor e Certificado CEBAS

Contituição Federal de 1988

Art. 150, IV, C - Trata da isenção das instituições de educação e de assistência social.

Art. 195 - Trata do financiamento da seguridade social. Regras para imunidade/isenção.

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Leis

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o CEBAS.

Lei nº12.868, de 15 de outubro de 2013 - Altera a Lei nº 12.101, de 2009.

Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12101/2009.

Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - Regras para imunidade/isenção.

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Decretos

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014 - Regulamenta a Lei nº 12.101, de 2009.

Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993.

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Portarias

Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Ministério da Educação - Dispõe sobre o CEBAS para entidades com atuação na área da educação.

Portaria Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde - Dos artigos 140 a 229 - Define os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.

Portaria nº 2.690, de 28 de dezembro de 2018 – Ministério da Cidadania - Estabelece procedimentos relativos ao requerimento CEBAS no âmbito do Ministério da Cidadania.

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Rresoluções do CNAS

Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Resolução CNAS nº 27/2011 – Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.

Resolução CNAS nº 33/2011 – Promoção e Integração ao Mercado de Trabalho.

Resolução CNAS nº 34/2011 – Habilitação e Reabilitação.

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Normas/Nota Ténicas e Outros

Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2005).

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH (2005).

Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).

Nota Técnica nº 10/2018 - Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.

Nota Técnica nº 02/2017 – Promoção à Integração ao Mercado de Trabalho

Nota Técnica nº 03/2017 – Atividades e Serviços Socioassistenciais executados por entidades no Meio Rural.

ITG 2002 (R1) – Entidade sem finalidade de lucros.

NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais.

Despacho nº 10, de 26 de fevereiro de 2019, trata de suspensão do prazo para cadastro e monitoramento no SisCEBAS.

Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, trata da obrigatoriedade de se realizar o cadastro e monitoramento no SisCEBAS.

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